Sumário: Desafetação de uma parcela de terreno do domínio público para o domínio privado do município - Parcela na Rua da Igreja, s/n, junto ao Armazém da Junta de Freguesia de Póvoa de São Miguel, freguesia de Póvoa de São Miguel - Moura.
Desafetação de uma parcela de terreno do domínio público para o domínio privado do município - Parcela na Rua da Igreja, s/n, junto ao Armazém da Junta de Freguesia de Póvoa de São Miguel - freguesia de Póvoa de São Miguel - Moura
José Francisco Calado Banha, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Moura:
Faz público que, a Assembleia Municipal reunida no dia 27/11/2019, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 09/10/2019, em conformidade com o determinado na alínea q), do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, autorizou a desafetação do domínio público para o domínio privado do Município, da seguinte parcela de terreno:
Parcela de terreno, com a área de 46 m2, sita na Rua da Igreja, s/n, junto ao Armazém da Junta de Freguesia de Póvoa de São Miguel - freguesia de Póvoa de São Miguel - Moura, para anexação ao dito armazém, com o objetivo de viabilizar o projeto de construção da Casa Mortuária.
A parcela em questão encontra-se identificada na planta de localização constante do processo respetivo, patente na Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística, Investimento e Turismo - Serviço de Atendimento ao Público, todos os dias úteis, durante o horário de funcionamento ao público (09H00 às 16H30).
Convidam-se todas as pessoas que tenham interesse neste procedimento a pronunciar-se, querendo, por escrito e para a Câmara Municipal, no prazo de trinta dias contados da data da publicação do presente edital.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicado no site do Município - www.cm-moura.pt - bem como na 2.ª série do Diário da República.
20 de janeiro de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, José Francisco Calado Banha.
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