Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Edital 206/2020, de 6 de Fevereiro

Partilhar:

Sumário

Desafetação do domínio público de uma parcela de terreno

Texto do documento

Edital 206/2020

Sumário: Desafetação do domínio público de uma parcela de terreno.

Desafetação do domínio público de uma parcela de terreno

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos:

Torna público que, de acordo com o estipulado na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º e do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária de dezanove de novembro de dois mil e dezanove, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de oito de outubro de dois mil e dezanove, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta da Câmara Municipal de Matosinhos relativa à desafetação do domínio público de uma parcela de terreno com a área de 282 m2, sita na rua Ernesto Veiga de Oliveira, em Leça da Palmeira, na união das freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, a confrontar do norte, sul e nascente com Sistemas McDonald's de Portugal, e do poente com a rua Ernesto Veiga de Oliveira.

Assim, convidam-se todos os interessados a apresentar na Divisão de Gestão Patrimonial, no prazo de trinta dias úteis a contar da publicação deste Edital, qualquer impedimento a que se julgue com direito, para que não se proceda à referida desafetação.

Findo aquele prazo e não tendo sido apresentadas quaisquer reclamações, a Câmara Municipal promoverá à desafetação da parcela de terreno que, deste modo, será integrada no domínio privado do Município.

Para legais efeitos e para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se o presente Edital, cujo teor será também publicado na página do Município de Matosinhos na internet em www.cm-matosinhos.pt e no Diário da República.

E eu, Cláudia Manuela Fernandes Silveira Viana, Diretora do Departamento Financeiro, o subscrevi.

23 de dezembro de 2019. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.

312938393

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3997324.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda