Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, após procedimento concursal aberto no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de autorização de 10 de dezembro de 2019, nos termos do 1.9 do Despacho de delegação de competências n.º 1399/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República de 8 de fevereiro, e na sequência de procedimento concursal no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), foi celebrado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 1 de janeiro de 2020, com a trabalhadora Joana Margarida Pias Carvalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na 1.ª posição remuneratória, nível 5, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Considerando que o tempo de serviço prestado pela trabalhadora acima referido é superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira, o período experimental fica dispensado, ao abrigo do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
2 de janeiro de 2020. - O Vice-Presidente do IPCA, Dr. José Agostinho Veloso da Silva.
312903124
