Sumário: Alteração da extensão de encargos relativos à empreitada de reabilitação e ampliação dos equipamentos desportivos e edifícios de apoio de todo o complexo do Estádio Universitário.
Deliberação do Conselho de Gestão CG. 02/01/2020
Extensão de encargos
(alteração da Deliberação 724/2018 - Extensão de encargos)
Considerando que através da Deliberação 724/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 25 de junho, foi a Universidade do Porto autorizada a proceder à inscrição, nos orçamentos de 2018 e 2019, dos encargos relativos à empreitada de reabilitação e ampliação dos equipamentos desportivos e edifícios de apoio de todo o complexo do Estádio Universitário que não excedam a despesa global de 2.569.835,39 Euros, ao qual acresce IVA à taxa de 23 %;
Considerando que entre a data da publicação daquele despacho e a presente data, ocorreram atrasos na obtenção do alvará de construção que implicou a alteração da data estimada para a consignação da empreitada;
Considerando que a referida empreitada se encontra atualmente em execução, tendo sido adjudicada pelo preço contratual de 2.259.921,43 Euros, ao qual acresce IVA à taxa de 6 %, e que o respetivo prazo de conclusão é de 300 dias a contar da data da sua consignação, tendo esta ocorrido em 8 de abril de 2019;
Considerando que é necessário adequar a extensão de encargos ao prazo atual de execução da empreitada;
Considerando que a extensão de encargos é um ato administrativo vinculado quanto ao momento e discricionário quanto ao conteúdo;
Determina-se, com fundamento no artigo 173.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, alterar o ato publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 25 de junho, referente à extensão de encargos relacionados com a empreitada de reabilitação e ampliação dos equipamentos desportivos e edifícios de apoio de todo o complexo do Estádio Universitário, nos seguintes termos:
1 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato supra referido são distribuídos de acordo com a seguinte repartição:
a) Em 2019 - 1.988.405,35 Euros, ao qual acresce IVA à taxa de 6 %;
b) Em 2020 - 271.516,08 Euros, ao qual acresce IVA à taxa de 6 %;
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior;
3 - Todos os encargos serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Universidade do Porto em fontes de financiamento de receitas próprias, para os anos de 2019 e 2020, na rubrica 07.01.03.B0.B0 Aquisição de bens de capital - Investimentos - Edifícios - Administração Central - Serviços e Fundos Autónomos - Conservação ou reparação;
4 - A presente Deliberação retroage à data da Deliberação 724/2018 e substitui o seu conteú-
do, salvo na parte em que for compatível com o conteúdo desta, nos termos dos artigos 165.º n.º 1, 171.º n.º 1 e 173.º n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo.
16 de janeiro de 2020. - O Reitor e Presidente do Conselho de Gestão, Professor Doutor António de Sousa Pereira.
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