Sumário: Delega na diretora-geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, Elisabete Reis de Carvalho, competência para a prática de vários atos.
No uso das competências que me são conferidas pela conjugação do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do Despacho 621/2020, de 4 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, 17 de janeiro de 2020, com o disposto no artigo 109.º e atendendo ao disposto no n.º 2 do artigo 156.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego na diretora-geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, Doutora Elisabete Reis de Carvalho, todas as competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar, inclusive adjudicar, no âmbito do concurso público urgente para a aquisição de testes de avaliação psicológica em suporte eletrónico.
O presente despacho produz efeitos a 13 de janeiro de 2020.
31 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto.
312982449
