de 6 de fevereiro
Sumário: Prorrogação até 31 de dezembro de 2020 do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria 246-A/2016, de 8 de setembro.
A Lei 24/2016, de 22 de agosto, que criou o regime de «gasóleo profissional» e a Portaria 246-A/2016, de 8 de setembro, que o regulamentou, preveem a utilização exclusiva de gasóleo marcado nos depósitos localizados em instalações de consumo próprio autorizados das empresas abrangidas e destinados ao abastecimento dos seus veículos elegíveis.
O artigo 3.º da Portaria 269/2018, de 26 de setembro, prorrogou até 31 de dezembro de 2019 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria 246-A/2016, de 8 de setembro, aditado pela Portaria 17/2017, de 11 de janeiro.
Tendo em consideração que as necessidades de adaptação impostas aos operadores económicos com instalações de consumo próprio se mantêm, considera-se necessário prorrogar o referido regime transitório até estarem concluídas as tarefas em curso de implementação desta medida.
Assim:
Manda o Governo, pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Energia, ao abrigo do artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei 73/2010, de 21 de junho, o seguinte:
Artigo 1.º
Prorrogação do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio
É prorrogado até 31 de dezembro de 2020 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria 246- A/2016, de 8 de setembro, na redação dada pelas Portarias 17/2017, de 11 de janeiro e 269/2018, de 26 de setembro.
Artigo 2.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2020.
A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 30 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 30 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 21 de janeiro de 2020.
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