Despacho SET5-XII/92, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [28], de 03.02.1992, Pág. 1269
- Data: 1992-02-03
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES DELEGA NO PRESIDENTE DA COMISSAO DE PLANEAMENTO DO TRANSPORTE AÉREO DE EMERGÊNCIA COMPETENCIAS EM VARIOS ASSUNTOS, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DA GESTÃO DO PESSOAL. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 6/1/92.
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