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Resolução da Assembleia da República n.º 17/83
A Assembleia da República resolveu, em reunião plenária de 16 de Setembro de 1983, nos termos do artigo 15.º, alínea a), da Lei 31/77, de 23 de Maio, designar para vice-presidente do Conselho Nacional do Plano o Dr. Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro.
Aprovada em 16 de Setembro de 1983.
O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-05-23 -
Lei
31/77 -
Assembleia da República
Aprova o sistema e orgânica de planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano.
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