Sumário: Notificação da decisão final no âmbito do processo disciplinar n.º 50/2018 PDI ao trabalhador Mário Rui Alves Rosa.
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Mário Rui Alves Rosa, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 50/2018 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 5 de dezembro de 2019, deliberou aprovar a Proposta n.º 879/2019 e aplicar-lhe a sanção disciplinar de suspensão de 30 (trinta) dias, suspensa na sua execução pelo período de 2 (dois) anos, a qual começa a produzir os seus efeitos legais nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A sanção disciplinar foi-lhe aplicada por ter violado os deveres gerais de zelo e de assiduidade, nos termos do disposto no n.º 1, e ainda das alíneas e) e i) do n.º 2 e ainda nos n.os 7 e 11, todos do artigo 73.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
13 de janeiro de 2020. - O Diretor Municipal de Recursos Humanos, João Pedro Contreiras.
312921285
