Sumário: Consulta pública - Projetos de Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Gavião e de Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Gavião.
Consulta pública - Projetos de Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Gavião e de Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Gavião
José Fernando da Silva Pio, Presidente da Câmara Municipal de Gavião, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, são submetidos a consulta pública, para recolha de sugestões, conforme deliberações camarárias n.º 26 e 27, ambas datadas de 15 de janeiro de 2020, os projetos de: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Gavião e de Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Gavião.
Assim, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do CPA, se consigna que as propostas estão patentes, para o efeito, durante o período antes referenciado, no site do Município de Gavião e na Divisão de Obras e Serviços Urbanos, para sobre elas serem formuladas, por escrito, as observações ou sugestões tidas por convenientes.
E, para constar se publica este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e na página de internet do Município de Gavião.
22 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando da Silva Pio.
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