Aviso (extrato) n.º 1798/2020
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do trabalhador José Miguel Parrinha Martins.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 10 de dezembro de 2019 do Presidente da Câmara, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira de Técnico Superior, do trabalhador José Miguel Parrinha Martins, ficando o mesmo afeto à Divisão de Educação, Desporto e Juventude/Serviço de Educação, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de janeiro de 2020.
Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei supra referida, o trabalhador mantém a remuneração correspondente à situação jurídico-funcional que detinha, decorrente da respetiva mobilidade intercarreiras, no valor de 1.201,48(euro), 2.ª posição da categoria de técnico superior e nível 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
15 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
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