Despacho SET4-XII/92, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [28], de 03.02.1992, Pág. 1269
- Data: 1992-02-03
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES DELEGA NO DIRECTOR-GERAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 5/11/91
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