Aviso (extrato) n.º 1663/2020
Sumário: Procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para técnico superior na área de recursos humanos.
Procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para técnico superior na área de recursos humanos
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e dos artigos 11.º e 32.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e nas deliberações n.º 14/2019, da Assembleia de Freguesia de Areeiro (AFA), de 12 de dezembro de 2019 e n.º 15/2020, da Junta de Freguesia de Areeiro (JFA), de 9 de janeiro de 2020, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação, por extrato, no Diário da República, procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Recursos Humanos.
1 - Local de trabalho: Na área geográfica da Freguesia de Areeiro.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3.
3 - Vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado previamente estabelecido.
4 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura na área de Recursos Humanos.
5 - Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Técnico Superior, em conformidade com o artigo 38.º da LTFP, definindo que o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados será objeto de negociação até à 3.ª posição remuneratória da carreira, com as limitações impostas pelo artigo 21.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o orçamento de Estado para 2019.
6 - Publicação integral: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet da entidade (www.jf-areeiro.pt).
14 de janeiro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Areeiro, Fernando Manuel Moreno D'Eça Braamcamp.
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