Aviso (extrato) n.º 1429/2020
Sumário: Notificação da decisão proferida no âmbito do processo disciplinar n.º 389/2019.
Notificação da decisão proferida no âmbito do processo disciplinar n.º 389/2019
Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (LGTFP), notifica-se Tiago Filipe Marante Anjos, assistente operacional da Câmara Municipal de Sintra, de que na sequência da instrução do Processo Disciplinar n.º 389/2019, a Câmara Municipal, em reunião realizada em 5 de novembro de 2019 (Proposta n.º 885-EQN/2019), deliberou aplicar-lhe a sanção de despedimento disciplinar, a qual começa a produzir os seus efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
A sanção disciplinar foi aplicada pela prática de infração disciplinar consubstanciada na violação dos deveres de zelo e assiduidade, previstos alíneas e) e i) do n.º 2 do artigo 73.º da LGTFP e n.os 7 e 11 do mesmo normativo.
Mais fica notificado de que nos termos do artigo 224.º da LGTFP, a sanção de despedimento disciplinar pode ser impugnada hierárquica ou jurisdicionalmente.
17 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.
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