de 28 de janeiro
Sumário: Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria 808/2005, de 9 de setembro.
A Lei 117/2019, de 13 de setembro, procedeu à alteração do regime da injunção aprovado pelo Decreto-Lei 269/98, de 1 de setembro, tornando necessária a aprovação de novo modelo de requerimento de injunção.
Assim:
Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do regime anexo ao Decreto-Lei 269/98, de 1 de setembro, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
É aprovado o modelo de requerimento de injunção, constante do anexo à presente portaria, que dela é parte integrante.
Artigo 2.º
Divulgação do modelo
1 - A existência do modelo de requerimento de injunção deve ser divulgada aos utentes, de forma adequada, pelas respetivas secretarias judiciais.
2 - O modelo de requerimento de injunção é disponibilizado na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt.
Artigo 3.º
Revogação
É revogada a Portaria 808/2005, de 9 de setembro.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 24 de janeiro de 2020.
ANEXO
(ver documento original)
112956059
