Aprovada em 22 de Maio de 1980.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Resolução 177/80, de 31 de Maio
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 126/1980, Série I de 1980-05-31.
- Data: 1980-05-31
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Sumário
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 539/79, de 31 de Dezembro (organização e funcionamento dos julgados de paz).
Texto do documento
A Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 165.º e dos n.os 2 e 4 do artigo 172.º da Constituição, recusar a ratificação do Decreto-Lei 539/79, de 31 de Dezembro (organização e funcionamento dos julgados de paz).
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/05/31/plain-39851.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39851.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1979-12-31 -
Decreto-Lei
539/79 -
Ministério da Justiça
Estabelece a organização e o funcionamento dos julgados de paz.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2007-07-25 -
Acórdão
11/2007 -
Supremo Tribunal de Justiça
Uniformiza jurisprudência contraditória no seguinte sentido: no actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções enumeradas no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, nomeadamente as constantes da sua alínea h), é alternativa relativamente aos tribunais judiciais com competência territorial concorrente (Proc. nº 881/2007).
Aviso
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