Aprovada em 13 de Março de 1980.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Resolução 105/80, de 27 de Março
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 73/1980, Série I de 1980-03-27.
- Data: 1980-03-27
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Sumário
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 513-H/79, de 24 de Dezembro.
Texto do documento
A Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 165.º e dos n.os 2 e 4 do artigo 172.º da Constituição, recusar a ratificação do Decreto-Lei 513-H/79, de 24 de Dezembro (devolução das contas de gerência anteriores a 1977 pelo Tribunal de Contas).
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/03/27/plain-39841.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39841.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1979-12-24 -
Decreto-Lei
513-H/79 -
Ministério das Finanças
Estabelece normas relativas à devolução das contas das gerências da Administração Pública anteriores a 1977.
Aviso
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