Despacho 221/MPAT/91, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [14], de 17.01.1992, Pág. 634
- Data: 1992-01-17
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO NO SECRETARIO-GERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, NO ÂMBITO DAS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: GESTÃO DO PESSOAL. AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS. ESTE DESPACHO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 19/12/91.
Aviso
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