Despacho (extrato) n.º 1090/2020

Sumário: Delegação de poderes no diretor do Departamento Patrimonial, licenciado Rui Manuel Pacheco Ferreira de Carvalho.

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com os n.os 2 e 7 da Deliberação 985/2018, de 25 de julho, publicada no Diário da República, 2 Série, n.º 170, de 4 de setembro, subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação, anulação, revogação ou substituição, no Diretor de Departamento, Licenciado Rui Manuel Pacheco Ferreira de Carvalho, os poderes para a prática, no âmbito do Departamento Patrimonial, dos seguintes atos:

a) Autorizar despesas no âmbito de processos instruídos na plataforma SOUIRN com a aquisição de bens e serviços relativos aos processos dos serviços desconcentrados de registo nas classificações económicas de despesa 02.01 e 02.02;

b) Autorizar as despesas referentes a pagamento de seguros e taxas por Fundo de Maneio até ao limite de quinhentos euros;

c) Autorizar a correção de despesa autorizada até ao limite de dez euros;

d) Autorizar, relativamente aos serviços centrais e aos serviços desconcentrados de registos, o procedimento de reafetação e abate de bens, incluindo o abate ao respetivo inventário e destruição.

2 - A presente subdelegação de poderes inclui a assinatura de toda correspondência ou expediente necessário ao exercício das competências ora subdelegadas, que não seja dirigida a titulares de órgãos de direção de organismos públicos, aos gabinetes governamentais ou a titulares de órgãos de soberania.

3 - O presente despacho não prejudica a prática dos atos previstos no artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

4 - Em caso de ausência, falta ou impedimento temporário, a substituição do Licenciado Rui Manuel Pacheco Ferreira de Carvalho, é deferida ao coordenador do Setor de Obras e Infraestruturas, Licenciado João Filipe Melo.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 17 de julho de 2018, ficando por este meio expressamente ratificados, nos termos do n.º 5, do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados, em conformidade com a lei, pelos Licenciados Rui Manuel Pacheco Ferreira de Carvalho e João Filipe Melo, no âmbito dos poderes acima referidos, até à data da sua publicação.

18 de novembro de 2019. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Sofia Margarida Baptista Cruz de Carvalho e Campos Miranda.

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