Sumário: Determina os fatores de distribuição das verbas do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) pelas áreas metropolitanas (AM) e pelas comunidades intermunicipais (CIM).
O Decreto-Lei 1-A/2020, de 3 de janeiro, estabeleceu o regime jurídico do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos coletivos de passageiros, remetendo para despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização do Estado e da Administração Pública, do ambiente e ação climática e das infraestruturas e habitação a determinação dos fatores de distribuição das verbas do PART pelas áreas metropolitanas (AM) e pelas comunidades intermunicipais (CIM).
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 1-A/2020, de 3 de janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento, pelo Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, ao abrigo da competência delegada pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, pelo Secretário de Estado da Mobilidade, ao abrigo da competência delegada pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, o seguinte:
1 - Os fatores de distribuição das verbas do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) são os constantes da seguinte tabela:
(ver documento original)
2 - Os fatores constantes da tabela anterior podem ser alterados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização do Estado e da Administração Pública, do ambiente e ação climática e das infraestruturas e habitação.
3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
9 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 22 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho. - 21 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro. - 21 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
312949417
