Sumário: Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal aberto no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de janeiro de 2020, com o seguinte trabalhador: António Ricardo Gomes Brás - carreira/categoria de assistente operacional (serviços gerais), com a remuneração correspondente à 4.ª posição e nível remuneratório 4 da carreira de assistente operacional.
O contrato está dispensado de período experimental, em cumprimento do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
7 de janeiro de 2020. - O Presidente da Junta, César Araújo Craveiro.
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