Sumário: Projeto de Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação.
Consulta pública
Projeto de Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
António Joaquim Almeida Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que, em execução do que dispõe o artigo 3.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e legislação que se mostre como aplicável, que é aberta a discussão pública, durante 30 dias (úteis), nos termos da deliberação, tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 23 de dezembro de 2019, relativa à aprovação do Projeto do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, do concelho de Viseu, contados a partir da publicação do presente aviso, no Diário da República - 2.ª série, o qual será também divulgado através do Portal Municipal, da comunicação social e nos lugares de estilo.
O referido Projeto de Regulamento encontra-se em exposição, no Atendimento Único, desta Câmara Municipal, em dias e horas de expediente, muito concretamente, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h30 às 16h00, devendo os interessados apresentar as suas observações ou sugestões, até ao termo do referido período de participação pública, dirigidas por escrito, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viseu, ou remetidas, ao Município de Viseu, Praça de República 3514-501 Viseu, ou enviadas por correio eletrónico para geral@cmviseu.pt, de acordo com as disposições combinadas previstas no n.º 4, do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro e ulteriores alterações, no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 56.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos Paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República, nos lugares de estilo e no sítio da internet em www.cmviseu.pt.
9 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, António Joaquim Almeida Henriques.
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