Sumário: Abertura do período de discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da ARU de Colares/Almoçageme.
Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público, para efeitos do disposto no artigo 17.º do regime jurídico de reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e nos termos do artigo 89.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão do território, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que se procede à abertura do período de discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da ARU de Colares/Almoçageme.
O Programa encontra-se disponível na página da Câmara Municipal de Sintra (www.cm-sintra.pt) e na Divisão de Reabilitação Urbana (DRUR), sita na Praça D. Afonso Henriques 2710-520 Portela de Sintra, para a qual podem ser remetidas as respetivas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, no prazo de 20 dias úteis, contados após 5 dias da publicação do aviso no Diário da República, e ainda através de correio eletrónico para drur@cm-sintra.pt.
17 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.
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