Aviso 1204/2020, de 23 de Janeiro
Atualização da Tabela de Taxas e da Tabela de Tarifas do Município de Mafra para 2020
Aviso 1204/2020
Sumário: Atualização da tabela de taxas e da tabela de tarifas do Município de Mafra para 2020.
Hélder António Guerra de Sousa Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Mafra em reunião realizada no dia 20 de dezembro de 2019, aprovou a atualização, para 2020, da Tabela de Taxas e Tarifas do Município de Mafra, de acordo com o estabelecido nos artigos 28.º e 36.º e ainda do artigo 11.º do Regulamento de Taxas e do Regulamento de Tarifas do Município de Mafra, respetivamente, com efeitos ao dia 1 de janeiro de 2020, as quais se encontram disponíveis no sítio da internet da Câmara Municipal (www.cm-mafra.pt), onde poderão ser consultadas e descarregadas.
23 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
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- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3981372.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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