Sumário: Alteração do artigo 58.º da tabela de taxas do Município de Braga, anexa ao Código Regulamentar do Município de Braga.
Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga:
Faz saber que a Assembleia Municipal de Braga, em Sessão realizada no dia 28 de novembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal de 28 de outubro de 2019, e após dispensa de submissão a consulta pública, deliberou aprovar a alteração ao artigo 58.º da Tabela de Taxas do Município de Braga, anexa ao Código Regulamentar do Município de Braga.
A referida alteração entrará em vigor no dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Mais se torna público que o Código Regulamentar do Município de Braga está disponível, em versão integral, na página da internet do Município (www.cm-braga.pt).
Para constar se mandou passar o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicitado na página da Internet do Município.
8 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
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