Sumário: Alteração ao artigo G-1/5.º, parte G («Equipamentos municipais»), título i, do Código Regulamentar do Município de Braga.
Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga:
Faz saber que a Assembleia Municipal de Braga, em Sessão realizada no dia 28 de novembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal de 4 de novembro de 2019, e após dispensa de submissão a consulta pública, deliberou aprovar a alteração ao artigo G-1/5.º, da Parte G (Equipamentos Municipais), Título I, do Código Regulamentar do Município de Braga.
A referida alteração entrará em vigor no dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Mais se torna público que o Código Regulamentar do Município de Braga está disponível, em versão integral, na página da internet do Município (www.cm-braga.pt).
Para constar se mandou passar o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicitado na página da Internet do Município.
6 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
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