Sumário: Licenciamento da construção de um paiol permanente.
José Gabriel do Álamo de Meneses, Presidente da Câmara de Angra do Heroísmo:
Faço saber, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, que se procede pela Gestão Processual da Unidade de Urbanismo desta Câmara Municipal, ao licenciamento da construção de um paiol permanente destinado a armazenagem de material pirotécnico, no prédio sito na Canada dos Pomares ao Pau Pico, freguesia da Terra Chã, requerido por José Carlos Carvalho Macedo - Sociedade Unipessoal, Lda., pelo que, durante os trinta dias que decorrem desde a data da afixação destes éditos poderão os interessados apresentar no Centro de Atendimento Integrado desta Câmara Municipal, por escrito, reclamações contra o requerido, em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.
27 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Gabriel do Álamo de Meneses.
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