Despacho (extrato) n.º 1020/2020
Sumário: Anulação do procedimento concursal de seleção para titular do cargo de diretor(a) de serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso.
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 21.º e tendo presente o previsto no n.º 3 do mesmo artigo, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, foi publicitado Aviso 210/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2018, e na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201801/0063, em 8 de janeiro de 2018, procedimento concursal para seleção de um(a) Diretor(a) de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, cargo dirigente intermédio de 1.º grau previsto no n.º 2 do artigo 1.º da Portaria 30/2013, de 29 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2013, que, nos termos do seu artigo 7.º, define as competências da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso.
Em 1 de fevereiro de 2019 foi designada a nova titular do cargo de Diretora-Geral da Direção-Geral da Administração Escolar, o que determina que se deva proceder a uma alteração de júri do procedimento para seleção do(a) Diretor(a) de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso.
Uma vez que desde a data da apresentação de candidaturas até ao presente momento decorreu um largo período de tempo, com a consequente desatualização dos elementos das candidaturas e, eventualmente, alteração das motivações dos candidatos, e considerando que, em consequência, não é suficiente uma simples alteração do júri do procedimento, por despacho de 06 de junho de 2019, determino a anulação do procedimento concursal de seleção para titular do cargo de Diretor(a) de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, publicitado através do mencionado Aviso 210/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2018.
3 de janeiro de 2020. - A Diretora-Geral da Administração Escolar, Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes.
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