Sumário: Notificação da sanção disciplinar de despedimento disciplinar (prevista no artigo 187.º da LGTFF) no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2019 que foi instaurado contra o trabalhador Rui Jorge Ferreira Sampaio.
Rui Jorge Ferreira Sampaio, assistente operacional, a exercer funções na Comunidade Intermunicipal Beiras e Serra da Estrela, com última residência conhecida em Rua da Portela da Devesa, 19, 6430-206 Mêda, fica notificado que, por decisão da Comunidade Intermunicipal Beiras e Serra da Estrela, despacho do Exm.º Senhor 1.º Secretário Executivo de dois de dezembro de dois mil e dezanove, proferida no processo disciplinar n.º 1/2019, contra si instaurado, foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de despedimento disciplinar (prevista no artigo 187.º da LGTFF e considerada necessária, adequada e proporcional à factualidade em apreço), pela violação grave e dolosa dos deveres de assiduidade e de pontualidade, que produzirá os seus efeitos, nos termos do artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
Fica ainda notificado que pode interpor recurso hierárquico desta decisão, para o membro do Governo competente, no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Aviso, nos termos do n.º 2 do artigo 225.º da citada Lei 35/2014.
3 de janeiro de 2020. - O 1.º Secretário Executivo, António Luís Monteiro Ruas.
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