Sumário: Constituição da comissão para identificação das áreas a transferir para o município de Peniche de competências no domínio das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.
O Decreto-Lei 72/2019, de 28 de maio, veio concretizar, nos termos do artigo 18.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, a transferência para os órgãos dos municípios de competências no domínio das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.
Para o efeito, o n.º 2 do artigo 1.º do referido decreto-lei prevê que as áreas a transferir sejam identificadas em protocolo a celebrar entre a autoridade portuária e o município respetivo, nos termos de proposta constante de relatório elaborado por uma comissão.
De acordo com o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 72/2019, de 28 de maio, a comissão atrás referida é composta por representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do mar, um representante designado pela câmara municipal do município em questão e um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo coadjuvada pelas autoridades portuárias respetivas.
Atendendo à demonstração de interesse e aceitação da transferência de competências por parte do município de Peniche, torna-se necessário proceder à constituição da comissão, em cumprimento do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 72/2019, de 28 de maio.
Assim, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 72/2019, de 28 de maio, determina-se o seguinte:
1 - Constituir a comissão a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 72/2019, de 28 de maio, com a seguinte composição:
a) Como representante do Ministro de Estado e das Finanças, o subdiretor-geral da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, Arq. Miguel Marques dos Santos;
b) Como representante da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, a subdiretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, Dr.ª Telma Correia;
c) Como representante do Ministro do Mar, a presidente do Conselho de Administração da Docapesca - Portos e Lotas, S. A., Dr.ª Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro;
d) Por indicação da Câmara Municipal de Peniche, o presidente Henrique Bertino Batista Antunes;
e) Por indicação da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a vice-presidente Isilda Gomes.
2 - A comissão é coordenada pelo representante do Ministro do Mar e fica mandatada para dar cumprimento a todos os procedimentos referidos no artigo 10.º do Decreto-Lei 72/2019, de 28 de maio, até à celebração do protocolo que concretiza a transferência de competências.
3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.
13 de janeiro de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 9 de janeiro de 2020. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. - 7 de janeiro de 2020. - O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos.
312927547
