Aviso (extrato) n.º 993/2020
Sumário: Discussão pública - alteração ao loteamento com Alvará 06/1999.
Discussão Pública - Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 6/1999
Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, alterado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09/09, encontra-se aberto o período de discussão pública relativo à alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 06/1999, emitido em 29/07/1999, em nome de Construções A. L. & M., Lda. referente ao prédio sito no Lugar de Vergieiras, freguesia de Marinha Grande, apresentada por Profit Creation - Investimentos Imobiliários, S. A., com o NIPC 508834902, pelo período de 10 dias. A alteração incide sobre os lotes constituídos, designados por «Lote n.º 61» e «Lote n.º 65», visando a diminuição de 6 unidades afetas ao uso terciário, a diminuição de 14 lugares de estacionamento, a diminuição da área de construção de 587,00 m2 afeta a comércio/serviços, o aumento da área de construção de 255,00 m2 afeta ao uso de habitação e a diminuição da área total de construção em 332,00 m2. Os interessados podem consultar o respetivo processo, com o n.º 482/18, na área de Gestão Urbanística da Divisão de Gestão do Território, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça Guilherme Stephens, todos os dias úteis, das 9h00 às 13h00, e solicitar, por escrito, esclarecimentos ou informação adicional.
27 de dezembro de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal, Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira.
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