Aviso (extrato) n.º 991/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento - assistente técnico (recursos humanos).
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do signatário de 19 de dezembro de 2019, após aprovação da Câmara Municipal em 18/12/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento da carreira/categoria de Assistente Técnico (recursos humanos), através de contrato de trabalho por tempo indeterminado:
1 - Habilitação literária exigida - 12.º ano de escolaridade ou nível de qualificação equivalente, sem prejuízo do disposto no artigo 115.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na sua redação atual.
2 - Caracterização do posto de trabalho - Desempenho de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau 2 de complexidade previsto na LTFP, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação do órgão e serviços, na área de recursos humanos.
3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.
26 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de Carvalho, Eng.º
312885387
