Edital (extrato) n.º 114/2020

Sumário: Projeto de Regulamento de Venda de Lotes Municipais para Construção de Habitação.

Consulta pública do projeto de Regulamento de Venda de Lotes Municipais para Construção de Habitação

Osvaldo dos Santos Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público, de harmonia com a deliberação do órgão executivo, tomada na sua reunião realizada em 26 de dezembro de 2019 e nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Projeto de Regulamento de Venda de Lotes Municipais para Construção de Habitação encontra-se em consulta pública, durante 30 dias, a contar da data de publicação do presente edital no Diário da República.

O referido projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta na Divisão Administrativa e Financeira de Cultura e Desporto, Rua do Município, n.º 12, 8970-066 Alcoutim, todos os dias úteis e durante o horário normal de expediente, onde os interessados poderão apresentar por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal, ou enviar por via postal para Rua do Município, n.º 12, 8970-066 Alcoutim, por fax 281 546 363 ou e-mail geral@cm-alcoutim.pt, durante o referido prazo, as observações ou sugestões que entenderem por convenientes.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que além do Diário da República e do sítio eletrónico deste Município (www.cm-alcoutim.pt), vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

26 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.

312885176