Deliberação (extrato) n.º 99/2020
Sumário: Autorização para o exercício de funções, no ano de 2020, de magistrados do Ministério Público jubilados.
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 20 de dezembro de 2019, foram autorizados a prestar serviço durante o ano de 2020, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei 68/2019, de 27 de agosto:
Lic. Anisabel Seara da Silva Pereira da Mota Miranda, procuradora-geral-adjunta em exercício de funções no Tribunal da Relação de Guimarães;
Lic. Joaquim Augusto Ferreira Rodrigues Mieiro, procurador-geral-adjunto em exercício de funções na Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra;
Lic. José Vicente Gomes de Almeida, procurador-geral-adjunto em exercício de funções no Tribunal de Contas;
Lic. Margarida Maria Pascoal Sarmento, procuradora-geral-adjunta em exercício de funções no Tribunal da Relação de Guimarães;
Lic. Maria do Céu Beato Oliveira de Sousa, procuradora-geral-adjunta em exercício de funções no Supremo Tribunal da Justiça;
Lic. Maria José Capelo Rodrigues Morgado, procuradora-geral-adjunta em exercício de funções no Supremo Tribunal da Justiça;
Lic. Maria Teresa Samuel Naia, procuradora-geral-adjunta em exercício de funções na Comissão Nacional de Proteção de Dados.
23 de dezembro de 2019. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
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