Sumário: Declaração de utilidade pública de expropriação com caráter de urgência e posse administrativa de uma parcela de terreno.
Carlos Manuel Russo Mota, Primeiro Secretário da Mesa da Assembleia Municipal de Almeirim.
Faz saber, a Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária de cinco de dezembro de dois mil e dezanove, deliberou aprovar por maioria e minuta, a declaração de Utilidade Publica de Expropriação, com caráter de urgência e posse administrativa de uma parcela de terreno com 1696,863 metros quadrados, a confrontar a Norte com Manuel João Pelarigo da Silva, Sul com Eurico Jorge Salgueiro Lopes Oliveira e Ana Cristina Loureiro Roque, Nascente com parte subsistente do prédio e Poente com Manuel João Pelarigo da Silva, a desanexar do prédio inscrito na matriz sob o artigo 34.º Secção 021 da Freguesia de Almeirim e omisso na Conservatória do Registo Predial, com vinte e três votos a favor, vinte do grupo do PS e três do grupo da CDU. Duas abstenções da coligação Inovar Almeirim (PPD/PSD.MPT).
A expropriação destina-se à construção da Circular Urbana de Almeirim, no troço entre a Estrada do Moinho de Vento e a Estrada da Barreira Branca.
E por ser verdade e pedida, mandei passar o presente aviso que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta edilidade.
6 de dezembro de 2019. - O Primeiro Secretário da Assembleia Municipal, Carlos Manuel Russo Mota.
(ver documento original)
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