Aviso 17/92, de 5 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Fonte: Diário da República n.º 30/1992, Série I-A de 1992-02-05.
Data: 1992-02-05
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A AUSTRÁLIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 25 DE SETEMBRO DE 1991, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PROTOCOLO FACULTATIVO DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ADOPTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

Texto do documento

Aviso 17/92
Por ordem superior se torna público que a Austrália depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de Setembro de 1991, o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 15 de Janeiro de 1992. - O Director de Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39742.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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