Aviso (extrato) n.º 847/2020
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública
No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, aprovado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e após deliberação da Junta de Freguesia, foram publicados competentes avisos de abertura dos procedimentos concursais, em 12/12/2018, na Bolsa de Emprego Público.
Nestes termos, e para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, versão atualizada, conjugado com a Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de setembro de 2019, com os seguintes trabalhadores:
(ver documento original)
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, conforme as alíneas a) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
19 de dezembro de 2019. - A Presidente da Junta de Freguesia, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira.
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