Aviso (extrato) n.º 695/2020
Sumário: Notificação a Cláudia Sofia Fernandes Costa Rego Martins, no âmbito de processo disciplinar.
Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 214.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, não sendo possível a notificação pessoal, por recusa da trabalhadora em a receber, e tendo, também, se frustrado a notificação por carta registada, com aviso de receção, remetida para a morada, fica por este meio notificada a senhora Cláudia Sofia Fernandes Costa Rego Martins, Técnica Superior, com Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por Tempo Indeterminado, de que contra si se encontra pendente Processo Disciplinar, mandado instaurar por despacho do Sr. Presidente, datado de 2 de julho de 2019.
Mais fica notificada de que, nos termos do citado artigo, dispõe de um prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa escrita podendo, dentro desse prazo, por si ou por advogado constituído para o efeito, proceder à consulta do Processo na Câmara Municipal de Chaves, no Gabinete de Apoio à Presidência, Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça de Camões, em Chaves, no horário normal de expediente, das 09:00h às 16:00h.
16 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Vaz Ribeiro.
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