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Decreto 2/2020, de 15 de Janeiro

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Sumário

Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª Classe Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel

Texto do documento

Decreto 2/2020

de 15 de janeiro

Sumário: Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª Classe Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel.

O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o seguinte:

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de outubro, conjugado com o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, e no artigo 20.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro:

O Ministro Plenipotenciário de 1.ª Classe Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel é promovido a Embaixador, com efeitos a 20 de dezembro de 2019, na vaga resultante da promoção a Embaixador do Ministro Plenipotenciário de 1.ª Classe Luís Filipe Melo e Faro Ramos, Presidente do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua.

27 de dezembro de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.

Assinado em 7 de janeiro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 9 de janeiro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Fundamentação da promoção à categoria de Embaixador do Ministro Plenipotenciário de 1.ª Classe Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel

A promoção à categoria de Embaixador do Ministro Plenipotenciário de 1.ª Classe Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel fundamenta-se no seu percurso de atividade diplomática pautada pelo rigor e excelência da atuação e pelo compromisso incondicional na defesa e representação do Estado Português.

A diversidade das áreas de responsabilidade exercidas ao longo da sua carreira, tanto nos serviços internos como externos do MNE, marcadas por um profundo conhecimento das matérias, a par de uma criteriosa ponderação e ação no cumprimento dos objetivos politicamente definidos em matéria de política externa do Estado Português, constituem fatores decisivos para esta promoção à categoria superior da carreira diplomática, assegurando-se, por esta via, uma continuidade plena dos critérios de excelência que devem pautar a representação do Estado Português ao mais alto nível, em território nacional ou no estrangeiro, os quais são integralmente refletidos infra no percurso profissional deste diplomata.

Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel nasceu em 17 de dezembro de 1964, em Lisboa; licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, menção de Ciências Jurídico-Políticas; aprovado no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 30 de agosto de 1991; adido de embaixada, na Secretaria de Estado, em 13 de maio de 1992; secretário de embaixada, em 28 de outubro de 1993; na Missão Permanente junto da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 8 de janeiro de 1997; segundo-secretário de embaixada, em 2 de março de 1998; vice-presidente da Comissão Desarmamento da ONU, em representação do Grupo Ocidental, na sessão de 1999; adjunto do Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros no XIV Governo Constitucional, em 1 de janeiro de 2000; primeiro-secretário de embaixada, em 13 de maio de 2000; substituto legal do Chefe do Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em 25 de outubro de 2001; Chefe de Divisão na Direção de Serviços da América do Norte da Direção-Geral das Relações Bilaterais, em 6 de abril de 2002; comissão de serviço na embaixada em Madrid, de 6 de janeiro a 6 de junho de 2003; Chefe de Divisão na Direção de Serviços da América do Norte da Direção-Geral das Relações Bilaterais, em 7 de junho de 2003; Consultor na Assessoria para as Relações Internacionais da Casa Civil do Presidente da República, em 15 de dezembro de 2003; na Embaixada em Madrid, em 9 de novembro de 2005; conselheiro de embaixada, a 21 de junho de 2006; na Secretaria de Estado como Diretor de Serviços das Américas na Direção-Geral de Política Externa, em 25 de outubro de 2010; Subdiretor-Geral de Política Externa, em 1 de março de 2011; Coordenador Nacional para a Conferência Ibero-Americana, entre 1 de abril de 2011 e 10 de agosto de 2012; Coordenador Nacional para a Aliança das Civilizações, em 12 de outubro de 2012; ministro plenipotenciário de 2.ª classe, em 8 de agosto de 2013; Representante Permanente junto do Comité Político e de Segurança, na Representação Permanente junto da União Europeia, em Bruxelas, em 26 de agosto de 2015; ministro plenipotenciário de 1.ª classe, em 8 de agosto de 2016; Diretor-Geral dos Assuntos Europeus, em 1 de setembro de 2017.

112921074

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3971135.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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