Aviso (extrato) n.º 637/2020

Sumário: Procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para técnico superior na área de arquitetura.

Procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para técnico superior na área de arquitetura

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público, que por despachos do Sr. Presidente, de 14 e 19 de novembro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente extrato no Diário da República, o procedimento concursal com vista à constituição de reservas em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para técnico superior na área de arquitetura.

1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3. O procedimento concursal inclui três (3) referências distintas.

2 - Área de formação académica: Licenciatura em Arquitetura e Título profissional válido para o exercício da profissão de Arquiteto, nomeadamente a inscrição na respetiva Ordem Profissional. Não será admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

3 - Posicionamento remuneratório de referência: 2.ª posição remuneratória, 15.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de (euro)1.201,48, sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.

4 - Publicação integral: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na BEP acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Oeiras (www.cm-oeiras.pt).

17 de dezembro de 2019. - O Vereador da Câmara, Nuno Almeida Neto.

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