Despacho (extrato) n.º 401/2020
Sumário: Delegação de competências no diretor-geral da Polícia Judiciária Militar - Comodoro Paulo Manuel José Isabel.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delego no Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar, Comodoro Paulo Manuel José Isabel, a competência para, no âmbito daquele serviço central de suporte do Ministério da Defesa Nacional:
a) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, ações de formação ou outras missões específicas no estrangeiro e que impliquem deslocações, desde que integrados em atividades da Polícia Judiciária Militar ou inseridos em planos aprovados, bem como devidamente orçamentados e cabimentados, tendo em consideração as medidas de contenção da despesa pública;
b) Autorizar deslocações em serviço em território nacional e ao estrangeiro, bem assim, o processamento dos correspondentes abonos nos termos da legislação em vigor, tendo em consideração as medidas de contenção da despesa pública;
c) Autorizar a prestação do trabalho suplementar, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho;
d) Conferir posse ao pessoal cuja competência de nomeação esteja legalmente cometida ao Ministro da Defesa Nacional;
e) Autorizar, nos termos da lei, a acumulação de atividades ou funções públicas ou privadas;
f) Autorizar, nos termos da lei, funcionários e agentes a conduzir veículos do Estado afetos à PJM.
2 - As competências delegadas pelo presente despacho podem ser subdelegadas, no todo ou em parte.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar, Comodoro Paulo Manuel José Isabel, que se incluam no âmbito desta delegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 26 de outubro de 2019.
16 de dezembro de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
312864278
