Despacho MOPTC4-XII/92, de 29 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [24], de 29.01.1992, Pág. 1 082
- Data: 1992-01-29
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES NO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES, RELATIVAMENTE A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS. GESTÃO DO PESSOAL. GESTÃO ADMINISTRATIVA. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 14/1/92.
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