Despacho SEOP4-XII/92, de 29 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [24], de 29.01.1992, Pág. 1083
- Data: 1992-01-29
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS NO SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES RELATIVAMENTE A PRÁTICA DE ACTOS DE GESTÃO DE PESSOAL. O DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 5/11/91.
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