Sumário: Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários - lista de ordenação final - contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Lista de Ordenação
Final - Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 /12 e do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 /01, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia, na reunião de 27 de Agosto de 2019, foi homologada a lista de ordenação final dos candidatos, referentes ao procedimento concursal abertos pelo aviso OE201905/0532, publicado na BEP a 7 de maio de 2019, para 1 posto de trabalho, na carreira de Assistente Operacional.
A lista de ordenação final encontra-se afixada em local visível e público, na Junta de Freguesia de Santo António. Foi notificado o candidato do acto de homologação da lista de ordenação final.
Nos termos e para efeitos da alinha b) do n.º 1 do artigo 4.º da LGTFP, torna-se público que na sequência do procedimento concursal para regularização extraordinária de vínculos precários ao abrigo da Lei 112/2017, de 29/12, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a:
26 de novembro 2019:
Paulo Jorge Ferreira de Oliveira na carreira/categoria de Assistente Operacional 1.ª posição da tabela remuneratória, nível 1
O presente contrato não fica sujeito ao período experimental por força do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29/12.
16 de dezembro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santo António, Rui Alberto Garanito Santos.
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