Sumário: Alteração do Regulamento Municipal dos Transportes Públicos de Aluguer e Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi.
Alteração do Regulamento Municipal dos Transportes Públicos de Aluguer e Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi
Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 12 de dezembro de 2019, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, a Alteração do Regulamento Municipal dos Transportes Públicos de Aluguer e Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi, e cujo texto pode ser consultado no site da Câmara Municipal de Ribeira Brava (www.cm-ribeirabrava.pt/cmrb1/) ou na secretaria da Divisão Gestão e Planeamento situada no Edifício Municipal.
Os interessados podem endereçar por escrito para a Câmara Municipal as eventuais reclamações, sugestões, observações e propostas dentro do prazo referido, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal ou para o email: geral@cm-ribeirabrava.pt.
16 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo António Nascimento.
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