Sumário: Procedimento concursal para provimento do cargo de chefe da Unidade de Assessoria Jurídica Internacional do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe de Unidade da Unidade de Assessoria Jurídica Internacional do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça
1 - Nos termos do disposto no artigo 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, faz-se público que, autorizado por despacho do Diretor-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, de 22 de novembro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe de Unidade da Unidade de Assessoria Jurídica Internacional do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Área de atuação - Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, e Portaria 389/2012, de 29 de novembro.
4 - Requisitos formais de provimento - artigos 11.º, 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
5 - Perfil pretendido - Conforme Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, e Portaria 389/2012, de 29 de novembro:
a) Habilitação literária ao nível da Licenciatura em Direito, dando-se preferência a habilitação literária ao nível do Doutoramento ou Mestrado em Direito, preferencialmente no âmbito do Direito Internacional ou área afim;
b) Experiência profissional comprovada em aconselhamento jurídico e/ou negociação em contexto internacional;
c) Bons conhecimentos de inglês, falado e escrito e, preferencialmente, de francês e espanhol.
6 - Métodos de seleção - avaliação curricular e entrevista pública.
7 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista pública, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam da Ata n.º 1 do presente procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
8 - A seleção dos candidatos será efetuada com base na avaliação curricular, com carácter eliminatório, complementada com entrevista pública. Apenas os candidatos aprovados, com classificação não inferior a 9,5 valores, na avaliação curricular, serão contactados para a realização da referida entrevista pública.
9 - Os resultados obtidos na classificação final serão expressos numa escala de 0 a 20 valores, considerada até às centésimas, a qual resultará da média aritmética das classificações obtidas nos dois métodos de seleção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (2AC + 3EP)/5
10 - Formalização das candidaturas - mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, dirigido ao Diretor-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, remetido por correio eletrónico expedido para: correio@dgpj.mj.pt, com a referência/assunto "Procedimento concursal - Unidade de Assessoria Jurídica Internacional", até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas, ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, na Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Piso 3, 1990-097 Lisboa, durante o horário compreendido entre as 9h e 30 m e as 12h e 30 m e as 14h 30 m e as 17h 30 m, em envelope fechado, com referência expressa a "Procedimento concursal - Unidade de Assessoria Jurídica Internacional".
11 - O requerimento deve indicar os elementos necessários para uma correta apreciação da candidatura, e deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae do candidato, atualizado, datado e assinado;
b) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste de maneira inequívoca a natureza do vínculo à Administração Pública, a antiguidade na função pública, na carreira e na categoria e a avaliação do desempenho atribuída nos últimos três biénios, no âmbito do SIADAP 3, no desempenho de funções na carreira/categoria de Técnico Superior;
c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste de maneira inequívoca o conteúdo funcional do posto de trabalho que ocupa atualmente;
d) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias;
e) Fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação realizadas;
f) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
11.1 - A não entrega das fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação realizadas, tem com consequência a sua não valoração no método de seleção avaliação curricular.
12 - Composição do Júri:
Presidente - Professor Doutor Miguel José Lopes Romão, Diretor-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça;
Vogais:
Licenciada Ana Maria Vicente da Silva Horta, Subdiretora-Geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais do Ministério da Justiça;
Professora Doutora Miriam Cláudia de Sousa Silva e Afonso Brigas, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
13 - Publicitação - de acordo com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Aviso do presente procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), durante 10 dias úteis, sendo precedido de Aviso a publicar em órgão de imprensa de expansão nacional e na 2.ª série do Diário da República, em local especialmente dedicado a concursos para cargos dirigentes, com indicação do cargo a prover e do dia da referida publicitação.
22 de novembro de 2019. - O Diretor-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, Miguel Romão.
312795152
