Aviso (extrato) n.º 438/2020

Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, termo resolutivo certo.

Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, termo resolutivo certo

1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, doravante designada por Portaria e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público que, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 28 de novembro de 2019, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 18.º da Portaria, procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de 01 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo, na Categoria infra designada, pelo prazo de 01 (um) ano, com possibilidade de renovação nos termos da Lei:

01 (um) posto de trabalho correspondente à categoria de Técnico Superior - área de Gestão do Desporto.

2 - Descrição de funções e caracterização do posto de trabalho - Funções constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, nomeadamente:

Planear e lecionar aulas nas várias vertentes do desporto;

Definir, organizar e acompanhar as atividades físicas e desportivas municipais, nomeadamente, as atividades de enriquecimento curricular (AEC), natação, hidroginástica, entre outras;

Definir planos desportivos, incluindo a conceção e planificação de atividades, elaboração dos respetivos regulamentos e divulgação, prestando apoio à concretização das mesmas;

Fomentar projetos desportivos que se adaptem à procura existente;

Determinar prioridades, de acordo com as necessidades expressas;

Animar e dinamizar grupos em atividades desportivas;

Elaborar pareceres e fazer relatórios sobre as atividades desenvolvidas;

Garantir o licenciamento de equipamentos desportivos e de provas desportivas;

Assegurar a gestão/coordenação dos recursos humanos;

Supervisionar as questões administrativas;

Assegurar a gestão e racionalização dos materiais desportivos, bem como os procedimentos necessários relativos ao aprovisionamento e gestão dos stocks;

Coordenar a atividade de equipamentos e estruturas desportivas;

Gerir os espaços, procurando a sua rentabilização e propor os horários;

Supervisionar a higiene, qualidade da água e conforto térmico, assim como a manutenção das instalações;

Vigiar a qualidade dos serviços, a produtividade e a segurança;

Atender a reclamações.

2.1 - As funções referidas não prejudicam a atribuição ao trabalhador recrutado de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - Formação académica ou profissional exigida: Licenciatura na área de Gestão do Desporto.

Nos termos da alínea i) do n.º 4 do artigo 11.º da portaria não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

10 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.

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