Sumário: Atualização das taxas estabelecidas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Tarouca.
Valdemar de Carvalho Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Tarouca:
Faz público nos termos e em cumprimento do disposto no n.º 4 do art. 3.º do Dec. Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pela Lei 60/2007, de 4 de setembro, na Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro e no art. 56.º da Lei 75/2013, de 12.09, que a Assembleia Municipal de Tarouca, em sessão ordinária de 09.12.2019, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 31.10.2019, deliberou aprovar para 2020 a atualização em 1,2 %, de acordo com a projeção da taxa de inflação, indicada no Relatório do Orçamento do Estado para o ano de 2020, das taxas estabelecidas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Tarouca, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14.07.2010, com as alterações e atualizações que posteriormente lhe foram introduzidas.
Esta atualização entra em vigor no dia 15.01.2019.
Para constar e legais efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e demais lugares de estilo, no sitio da Internet www.cm-tarouca.pt e no Diário da República.
13 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Valdemar de Carvalho Pereira.
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