Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na sequência de consolidação de mobilidade na categoria.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e verificados os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Anexo ao mesmo diploma, torna-se público que, por despacho por mim proferido, no passado dia 21 de junho, foi autorizada, com efeitos à mesma data, a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, mediante a qual Pedro Gustavo Lucas da Rocha, trabalhador da Câmara Municipal de Mealhada, integrado na carreira/categoria de Assistente Técnico, posicionado na 1.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, vinha exercendo funções nesta Câmara Municipal.
Torna-se ainda público que o referido trabalhador passou a ocupar posto de trabalho por tempo indeterminado no Mapa de Pessoal deste Município, mantendo a carreira/categoria bem como o posicionamento remuneratório correspondente à situação jurídico funcional de origem.
6 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Augusto Soares Machado.
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