Sumário: Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Pataias.
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Pataias
Paulo Jorge Marques Inácio, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, torna público, que a Assembleia Municipal de Alcobaça, em sessão realizada no dia 22 de novembro de 2019, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Pataias.
Nos termos da referida aprovação, a área territorial de incidência da ARU localiza-se na União de Freguesias de Pataias e Martingança e é delimitada de acordo com a planta anexa a este Aviso.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham e fundamentam o projeto de delimitação da ARU poderão ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal (www.cm-alcobaca.pt) e na Equipa Multidisciplinar de Planeamento Estratégico e Património Arquitetónico desta Câmara Municipal, sito em Parque de Negócios Alcobaça, Rua de Leiria, 2460-049 Alcobaça, todos os dias úteis, durante as horas de expediente.
2 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Marques Inácio.
(ver documento original)
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